“Lamentável” e “grave”. As duas classificações sintetizam as opiniões de representantes do mercado de energia em relação às mudanças na governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), anunciadas nesta quinta-feira (21).
A instituição passa a ter uma nova diretoria. A subpasta vai compor o conjunto já formado por um Conselho de Administração, uma Superintendência e um Conselho Fiscal, sendo a Assembleia Geral responsável por decisões estatutárias.
A CCEE afirma que o decreto “garante o arcabouço legal necessário para assegurar a representação de consumidores com carga inferior a 500 kW por meio de agentes varejistas e reforça a possibilidade da atuação da Câmara em sistemas de certificação de energia”.
Outro ponto da nova governança é a mudança de responsabilidade sobre a aprovação do orçamento. Antes sob competência da Assembleia, agora é o Conselho de Administração, “sendo a Assembleia responsável pela aprovação da proposta orçamentária apenas quando esta não obtiver maioria e voto de, pelo menos, quatro conselheiros, sendo um deles indicado pelo Ministério de Minas e Energia”.
O MME, inclusive, vai indicar o presidente do Conselho de Administração que passará a ter oito integrantes. Desta forma, o governo terá o poder de indicar 50% dos nomes. O ministério também indicará o diretor-presidente da diretoria. As decisões são vistas por analistas como uma estratégia do Palácio do Planalto de seguir ditando as regras dentro da CCEE – mesmo após a privatização da Eletrobras.
Para Luiz Eduardo Barata Ferreira, presidente da Frente dos Consumidores “é lamentável, mais uma vez, a tomada de decisão sem qualquer discussão prévia com as partes envolvidas. Constata-se que a transparência e a oitiva das partes afetadas são só discurso.”
Outra regra diz respeito à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que “deverá adequar a convenção de comercialização em até 90 dias, para, em seguida, a Assembleia aprovar o novo estatuto social em até 50 dias”.
Segundo Edvaldo Santos, diretor da Neal Negócios de Energia e Associados, o conjunto de decisões da CCEE “consagra os graves problemas de governança”. “O decreto de hoje, que reestrutura corretamente a CCEE, é razoável em termos da nova denominação dos cargos. Mas sairá caro. Eleva muito o número de conselheiros e consolida o mando estatal”.
O executivo alerta que a sociedade vai sentir imediatamente os efeitos. Na Visão dele, a Aneel fica enfraquecida. “Serão desastrosos os efeitos da interferência política. E a consagração dos graves problemas de governança do setor elétrico. O mercado, que não é bem um mercado, vai piorar muito”.
Em posicionamento oficial divulgado ao mercado energético, a CCEE se compromete a “oferecer todo o suporte para que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL possa readequar a Convenção de Comercialização no prazo estipulado”, além de garantir que vai se dedicar nos próximos meses a convocar e apoiar a “Assembleia Geral dos agentes para que se possa implementar as alterações no estatuto social necessárias ao cumprimento do decreto”.
